Lei Ordinária nº 11.678/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LEI Nº 11.678, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 364/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNID. | QTDADE |FF| VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|======|=========|==|==========|
|261 Tolerância Zero | | | | |
|Reduzir os atuais índices de| | | | |
|criminalidade no Estado, as-| | | | |
|segurando à sociedade todos| | | | |
|os seus direitos e garan-| | | | |
|tias, com ações voltadas ao| | | | |
|combate às drogas, proteção| | | | |
|ao turista nas estradas es-| | | | |
|taduais e aparelhamento das| | | | |
|unidades policias através da| | | | |
|informática com programas | | | | |
|que agilizem seus serviços. | | | | |
|----------------------------|------|---------|--|----------|
|7290 Plano Estadual de Segu-|Ocor- |784.000,0|10|45.500.000|
|rança Pública |rência| | | |
|____________________________|______|_________|__|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000