Lei Ordinária nº 11.679/2000
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
LEI Nº 11.679, de 28 de dezembro de 2000
Procedência - Governamental
Natureza - PL 363/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ________________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE| QUANTIDADE |FF | VALOR |
| AÇÃO | | | | |
|============================|=======|============|===|==========|
|111 Gestão Administrativa | | | | |
|Manter e gerir a estrutura| | | | |
|administrativa do Estado,vi-| | | | |
|sando a ampliação e o apri-| | | | |
|moramento dos serviços pres-| | | | |
|tados à sociedade. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|3773 Coordenação do selo de|Selo |72.388.888,9|OGE|26.060.000|
|fiscalização dos atos nota-| | | | |
|riais e registrais -TJ. | | | | |
|Selo de fiscalização adqui-| | | | |
|ridos e distribuídos. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|472 Direitos do Adolescente| | | | |
|Infrator | | | | |
|Assistir os adolescentes au-| | | | |
|tores de atos infracionais. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|3635 Construção de Centros|Vagas | 96,0|OGE| 1.200.000|
|de Internamento Provisório. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|3636 Reforma de Centros de|Adoles-| 480,0|OGE| 75.000|
|Internamento Provisório. |centes | | | |
| |atendi-| | | |
| |dos | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|521 Humanização do Sistema| | | | |
|Penal | | | | |
|Proporcionar aos detentos | | | | |
|condições de ressocialização| | | | |
|através da qualificação dos| | | | |
|agentes, da melhoria da fro-| | | | |
|ta e das instalações físicas| | | | |
|das unidades prisionais, vi-| | | | |
|sando a redução do percentu-| | | | |
|al de reincidência. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|3597 Reforma de Estabeleci-|Número | 225,0|OGE| 2.225.000|
|mentos Prisionais. | | | | |
|Melhoria no atendimento da| | | | |
|comunidade carcerária e pro-| | | | |
|porcionar aos funcionários| | | | |
|condições para o desempenho| | | | |
|de suas funções. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|522 Redução do Déficit de| | | | |
|vagas no Sistema Penal | | | | |
|Aumentar o número de vagas| | | | |
|no sistema penal. | | | | |
|----------------------------|-------|------------|---|----------|
|3634 Construção de Unidades|Vagas | 480,0|OGE| 6.400.000|
|Prisionais. | | | | |
|____________________________|_______|____________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000