Lei Ordinária nº 11.693/2001
ALTERA A LEI Nº 11.310/99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 11.693, de 08 de janeiro de 2001
(Revogada pela Lei nº 12.912 /2004) Procedência - Governamental Natureza - PL 366/2000 DO. 16.576 de 09/01/2001 DO. 16.580 de 15/01/2001 (republicada) Fonte - ALESC/Div. Documentação ALTERA A LEI Nº 11.310 /99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei n. 11.310 , de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos: "Art. 3º ... XXI - o Presidente da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMERCIO. XXII - o Presidente da Federação das Associações das Micros e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina - FAMPESC."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 08 de janeiro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado