Lei Ordinária nº 11.715/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LEI Nº 11.715, de 03 de maio de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 107/2001
DO. 16.654 de 07/05/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.287.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - exercício de 2000, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4991 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial
Código - 4991.061812647.023
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 170.000,00
Projeto - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis
Código - 4991.061812645.544
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - (12) Obras e Instalações.....R$ 170.000,00
Projeto - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Proteção à Mulher, Criança e ao Adolescente de Imbituba
Código - 4991.061812645.542
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 210.000,00
Projeto - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União
Código - 4991.061812645.543
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 170.000,00
Projeto - Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial em Florianópolis
Código - 4991.061812645.539
Objetivo - Oferecer condições ao policial para o aprendizado e treinamento de técnicas policiais, visando oferecer à sociedade qualidade na prestação dos serviços de segurança pública.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 50.000,00
Projeto - Construção de Instituto Médico Legal de Florianópolis
Código - 4991.061812645.583
Objetivo - Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 94.000,00
Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis
Código - 4991.061812647.079
Objetivo - Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 2.500,00
Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba
Código - 4991.061812647.080
Objetivo - Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 40.000,00
Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista
Código - 4991.061812645.613
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - (12) - Obras e Instalações...R$ 40.000,00
Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista
Código - 4991.061812645.621
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 45.000,00
Projeto - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba
Código - 4991.061812645.592
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 75.000,00
Projeto - Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas
Código - 4991.061812645.614
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 51.000,00
Projeto - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó
Código - 4991.061812645.575
Objetivo - Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 170.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de maio de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.