Lei Ordinária nº 11.716/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 11.716, de 03 de maio de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 74/2001
DO. 16.654 de 07/05/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais), em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina, por conta da receita decorrente do recolhimento efetuado pelos interessados nas atividades referidas no caput e
§ 1º do art. 56, da Lei Complementar estadual nº 197 , de 13 de julho de 2000 e de rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Atividade - Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público
Código - 0492.031280714.280
Objetivo - Treinar os membros e servidores do Ministério Público visando à manutenção da função jurisdicional do Estado.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo .......R$ 30.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40) - Remuneração de Serviços
Pessoais ................................ R$ 40.000,00
3132.00 (40)- Outros Serviços e Encargos.R$ 209.700,00
Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2001, discriminado nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º, da Lei nº 11.705 , de 9 de janeiro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
R$ 1,00 _________________________________________________________________________________
|RECEITA |RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFER. |
|----------+-----------------------------+-+-------------+-------+----------------|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |E|DESDOBRAMENTO| FONTE |CATEG. ECONÔMICA|
|==========|=============================|=|=============|=======|================|
|1000.00.00|RECEITAS CORRENTES |F| | | 279.700 |
|----------|-----------------------------|-|-------------|-------|----------------|
|1600.00.00|RECEITA DE SERVIÇOS |F| |279.700| |
|----------|-----------------------------|-|-------------|-------|----------------|
|1600.13.00|SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |F| 279.700 | | |
|----------+-----------------------------+-+-------------+-------+----------------|
|TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |279.700 |
|________________________________________________________________|________________|
ANEXO II
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
R$ 1,00 ______________________________________________________________________________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|-----------------------------+-+--+-------+-----------+----------+--------------+------------+-----------+------------|
| ESPECIFICAÇÃO |E|FR| TOTAL | PESSOAL | JUROS | OUTRAS | |AMORTIZAÇÃO| OUTRAS |
| | | | |ENC.SOCIAIS|ENC.DÍVIDA|DESP.CORRENTES|INVESTIMENTO| DIVIDA |DESP.CAPITAL|
|=============================|=|==|=======|===========|==========|==============|============|===========|============|
|ESSENCIAL A JUSTIÇA | | |279.700| | | 279.700 | | | |
|-----------------------------|-|--|-------|-----------|----------|--------------|------------|-----------|------------|
|FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | | |279.700| | | 279.700 | | | |
|-----------------------------|-|--|-------|-----------|----------|--------------|------------|-----------|------------|
|DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO | | | | | | | | | |
|REGIME DEMOCRÁTICO E DOS IN-| | | | | | | | | |
|TERESSES SOCIAIS E INDIVIDU-| | | | | | | | | |
|AIS INDISPONÍVEIS | | |279.700| | | 279.700 | | | |
|-----------------------------|-|--|-------|-----------|----------|--------------|------------|-----------|------------|
|03.128.071.4280 | | | | | | | | | |
|-----------------------------|-|--|-------|-----------|----------|--------------|------------|-----------|------------|
|TREINAMENTO DE MEMBROS E SER-|F| |279.700| | | 279.700 | | | |
|VIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO| |40|279.700| | | 279.700 | | | |
|-----------------------------+-+--|-------+-----------+----------+--------------+------------+-----------+------------|
|TOTAL ORCTO. FISCAL |279.700| | | 279.700 | | | |
|__________________________________|_______|___________|__________|______________|____________|___________|____________|
ANEXO III
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
R$ 1,00 ________________________________________________________________________
| PROGRAMA DE TRABALHO | OBJETIVOS E METAS |
|------------------------------------+---------------------------+-------|
| ESPECIFICAÇÃO |UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE| CUSTO |
|====================================|===========================|=======|
|03.128.071.4280 | | |
|------------------------------------|---------------------------|-------|
|TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES | | |
|DO MINISTÉRIO PÚBLICO | | |
|------------------------------------|---------------------------|-------|
|TREINAR OS MEMBROS E SERVIDORES DO | | |
|MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A MANU-| | |
|TENÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO | | |
|ESTADO |TREINAMENTO 454|279.700|
|------------------------------------|---------------------------|-------|
| |TOTAL |279.700|
|____________________________________|___________________________|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.