Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.730/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LAGOA DO CAVERÁ, DE ARARANGUÁ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.730, de 29 de maio de 2001

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Jorginho dos Santos Mello Natureza - PL 057/2001 DO. 16.672 de 31/05/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LAGOA DO CAVERÁ, DE ARARANGUÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Lagoa do Caverá, com sede e foro no Município e Comarca de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de maio de 2001 ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO Governador do Estado