Lei Ordinária nº 11.751/2001
REVOGA DISPOSITIVOS DA TABELA III, DA LEI Nº 7.541/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 10.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS.
LEI Nº 11.751, de 20 de junho de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 117/2001; MP 94/2001;
MG 1039/2001
Veto Parcial
DO. 16.685 de 21/06/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA DISPOSITIVOS DA TABELA III, DA LEI Nº 7.541 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 10.298 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os subitens 411, 41101 e 41102, da Tabela III, da Lei n. 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, com redação estabelecida pela Lei n. 10.298 , de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º As despesas decorrentes da realização de concursos públicos pela Academia de Polícia do Estado correrão à conta do órgão 4099, unidade orçamentária 4991, programa 111, ação 4302 da fonte do recurso 12 - Outras Despesas Correntes da Lei n. 11.705 , de 09 de janeiro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de junho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988