Lei Ordinária nº 11.766/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003.
LEI Nº 11.766, de 04 de julho de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 52/2001
DO. 16.697 de 09/07/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 com a inclusão do benefício auxílio-alimentação para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, Departamento de Transportes e Terminais - DETER - , Fundação do Meio Ambiente - FATMA - e ao Gabinete do Vice-Governador para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00 ______________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE |QUANTIDADE|FF | VALOR |
|=======================|========|==========|===|==============|
|111 - GESTÃO ADMINIS-| | | | |
|TRATIVA | | | | |
|Manter e gerir a estru-| | | | |
|tura administrativa do| | | | |
|Estado, visando à am-| | | | |
|pliação e o aprimora-| | | | |
|mento dos serviços | | | | |
|prestados à sociedade. | | | | |
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4433 - Manutenção e | | | | |
|Serviços Administrati-| | | | |
|vos Gerais da FATMA | | | | |
|Apoio logístico às ati-|Un. | | | |
|vidades fins. |Gestora | 1,0|OGE| 5.790.000,00|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4923 -Auxílio-Alimenta-| | | | |
|ção - FATMA |Servidor| 181,0|OGE| 1.500.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4481 - Manutenção e | | | | |
|Serviços Administrati-| | | | |
|vos Gerais - GVG | | | | |
|Apoio logístico às ati-|Un. | | | |
|vidades fins. |Gestora | 1,0|OGE| 1.531.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4297 - Manutenção e | | | | |
|Serviços Administrati-| | | | |
|vos Gerais - PGTC | | | | |
|Apoio logístico às ati-|Un. | | | |
|vidades fins. |Gestora | 1,0|OGE| 440.850|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4772 - Manutenção e | | | | |
|Serviços Administrati-| | | | |
|vos Gerais - SEO | | | | |
|Apoio logístico às ati-|Un. | | | |
|vidades fins. |Gestora | 1,0|OGE| 291.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4907 - Auxílio- Alimen-| | | | |
|tação - GVG |Servidor| 45,0|OGE| 69.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4908 - Auxílio- Alimen-| | | | |
|tação - PGTC |Servidor| 144,0|OGE| 186.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4905 - Auxílio -Alimen-| | | | |
|tação - SEO |Servidor| 60,0|OGE| 99.000|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|138 - A PRIMEIRA CHANCE| | | | |
|Assegurar ao estudante | | | | |
|a primeira oportunidade| | | | |
|de trabalho,por meio da| | | | |
|aplicação prática dos | | | | |
|conhecimentos teóricos | | | | |
|inerentes à sua área de| | | | |
|formação. | | | | |
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4825 - Encargos com es-|Estagiá-| | | |
|tagiário - PGTC |rio | 12,0|OGE| 21.150|
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|891 - MELHORIA DO SIS-| | | | |
|TEMA DE TRANSPORTE | | | | |
|INTERMUNICIPAL DE PAS-| | | | |
|SAGEIROS | | | | |
|Suprir os serviços de | | | | |
|transporte intermunici-| | | | |
|pal de passageiros de | | | | |
|melhores condições de | | | | |
|funcionamento, através| | | | |
|da construção,ampliação| | | | |
|e reforma de terminais | | | | |
|rodoviários e hidroviá-| | | | |
|rios, bem como da im-| | | | |
|plantação de abrigos de| | | | |
|passageiros. | | | | |
|-----------------------|--------|----------|---|--------------|
|4938 - Auxílio- Alimen-| | | | |
|tação - DETER |Número | 259,0|OGE| 977.000|
|_______________________|________|__________|___|______________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.