Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.803/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VIRGÍLIO - PRÓ-ANCIÃOS DE NOVA TRENTO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.803, de 04 de julho de 2001

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Heitor Sché Natureza - PL 152/2001 DO. 16.697 de 09/07/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VIRGÍLIO - PRÓ-ANCIÃOS DE NOVA TRENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária São Virgílio - Pró-Anciãos de Nova Trento, com sede no Município de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de julho de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado