Lei Ordinária nº 11.807/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DONAS DE CASA E CONSUMIDORES, DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 11.807, de 04 de julho de 2001
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Paulo Bornhausen Natureza - PL 176/2001 DO. 16.697 de 09/07/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DONAS DE CASA E CONSUMIDORES, DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher, Donas de Casa e Consumidores, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de julho de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado