Lei Ordinária nº 11.813/2001
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO § 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.647/00, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI Nº 11.813, de 10 de julho de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 239/2001
DO. 16.700 de 12/07/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO
§ 8º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.647 /00, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "e" do
§ 8º do art. 1º da Lei nº 11.647 , de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 8º ...
e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta ou indireta do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 11.647 , de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11647/2000 de 28/12/2000