Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.896/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO CATARINENSE PRÓ-HANSENÍASE, DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.896, de 06 de setembro de 2001

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Lício Mauro da Silveira Natureza - PL 293/01 DO. 16.742 de 11/09/01 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO CATARINENSE PRÓ-HANSENÍASE, DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Catarinense Pró-Hanseníase - GPH -, com sede no Município de São Pedro de Alcântara e foro na Comarca de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 06 de setembro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado