Lei Ordinária nº 11.903/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
LEI Nº 11.903, de 17 de setembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 237/2001
DO. 16.748 de 19/09/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado às receitas decorrentes da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5492 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Atividade - Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas
Código - 5492.185446224.466
Objetivo - Controle da qualidade de recursos hídricos.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) - Remuneração de Serviços
Pessoais ..............................R$ 50.000,00
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos .............................R$ 700.000,00
Atividade - Elaboração e Implantação do Sistema Estadual de Informações em Recursos Hídricos
Código - 5492.185446224.471
Objetivo - Sistematização e desenvolvimento de informações em um banco de dados integrado e atualizado, disponibilizando os dados para estudos, execução de programas e projetos de interesse público e privado.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) - Remuneração de Serviços
Pessoais ..............................R$ 50.000,00
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos .............................R$ 250.000,00
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) - Transferências a
Municípios ...........................R$ 350.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...........................R$ 150.000,00
Projeto - Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Código - 5492.181256223.872
Objetivo - Levantamento geral das bacias hidrográficas, estabelecimento de diretrizes gerais, em nível estadual, de atuação da administração pública nas questões de aproveitamento múltiplo, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos .............................R$ 250.000,00
Atividade - Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas
Código - 5492.185446224.473
Objetivo - Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacias hidrográficas.
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos .............................R$ 200.000,00
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00) - Transferências a
Municípios ...........................R$ 500.000,00
3230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (00) - Subvenções Sociais ....R$ 500.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de setembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.