Lei Ordinária nº 11.916/2001

LEI Nº 11.916, de 26 de setembro de 2001

Procedência - Governamental

Natureza - PL 335/2001

DO. 16.755 de 28/09/2001

Fonte - ALESC/Div. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.703.800,00 (três milhões, setecentos e três mil e oitocentos reais), por conta do excesso de arrecadação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina no corrente exercício, vinculado às receitas decorrentes de amortizações de financiamentos concedidos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5200 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5291 - FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA

Projeto - Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra-estrutura

Código - 5291.226612013.767

Objetivo - Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345 , de 17 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490 , de 14 de julho de 2000, e pelas Leis n. 11.432 , de 07 de junho de 2000, e 11.649 , de 28 de dezembro de 2000.

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00 - Transferências a Instituições Privadas

4332.00 (40) - Contribuições para Despesas

de Capital .............................R$ 2.923.000,00

Projeto - Equalização de Encargos Financeiros

Código - 5291.226612013.768

Objetivo - Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345 , de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490 , de 2000, e pelas Leis n. 11.432 , de 2000, e 11.649 , de 2000.

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 - Transferências a Instituições Privadas

3233.00 (40) - Contribuições Correntes....R$ 780.800,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de setembro de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.