Lei Ordinária nº 11.917/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
LEI Nº 11.917, de 26 de setembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 331/2001
DO. 16.755 de 28/09/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSISCO DO SUL
Atividade - MANUTENÇÃO E REFORMA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Código - 5321.267848614.775
Objetivo - Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo...........R$ 60.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos....R$ 40.000,00
Atividade - MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS
Código - 5321.267848614.776
Objetivo - Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo .........R$ 400.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e Encargos...R$ 600.000,00
Projeto - CONSTRUÇÃO DE DOLFINS
Código - 5321.267848617.206
Objetivo - Aumentar a segurança contra possível colisão das embarcações que atracam no porto
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (40) - Obras e instalações ..........R$ 90.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Código - 5321.288469519.905
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00 - Diversas Despesas de Custeio
3191.00 (40) - Sentenças Judiciárias.....R$ 600.000,00
Projeto - DERROCAGEM DAS LAJES DE PEDRA LAJES VITÓRIA E CRUZ
Código - 5321.267848615.942
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (40) - Obras e instalações.......R$ 590.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.