Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 11.920/2001

RECONHECE O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO COMO CAPITAL CATARINENSE DO CHURRASCO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 11.920, de 26 de setembro de 2001

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. Sandro Tarzan Natureza - PL 223/2001 DO. 16.755 de 28/09/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO COMO CAPITAL CATARINENSE DO CHURRASCO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Bom Retiro como a Capital Catarinense do Churrasco.

Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º, compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração do MERCOSUL, através da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR -, implementar a inclusão no calendário do Estado, da Festa do Churrasco no Município de Bom Retiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de setembro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado