Lei Ordinária nº 11.961/2001
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC - , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PROMULGADA Nº 11.961, de 06 de novembro de 2001
(Vide prorrogação dada pela Lei nº 12.542 /2002) Procedência - Governamental Natureza - MP 097/2001 DO. 16.782 de 08/11/2001 DA. 4.922 de 06/11/01 Fonte - ALESC/Div. Documentação CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC - , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adorou a Medida Provisória n. 097, de 27 de setembro de 2001, e eu, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para efeitos do disposto no
§ 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21,
§ 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de novembro de 2001 DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI Presidente
ANEXO ÚNICO ____________________________________________________________________ |CARGO |QUANTIDADE|LOTAÇÃO | |=================|==========|=======================================| |Auxiliar Técnico | 09 |Aduana - Dionísio Cerqueira | |Auxiliar Técnico | 03 |Aduana - Paraíso | |Auxiliar Técnico | 06 |Itapiranga - Itapiranga | |Auxiliar Técnico | 03 |Sede Capela - Itapiranga | |Auxiliar Técnico | 03 |Mondai - Mondai | |Auxiliar Técnico | 06 |Goio-Em - Chapecó | |Auxiliar Técnico | 08 |Palmitos - BR- 158 | |Auxiliar Técnico | 03 |Balsa São Carlos - São Carlos | |Auxiliar Técnico | 04 |Ponte Marcelino Ramos - Alto Bela Vista| |Auxiliar Técnico | 04 |Aratiba - Irá | |Auxiliar Técnico | 08 |BR - 153 - Concórdia | |Auxiliar Técnico | 08 |BR - 470 - Campos Novos | |Auxiliar Técnico | 04 |Zortéa - Zortéa | |Auxiliar Técnico | 04 |Balsa Capinzal - Capinzal | |Auxiliar Técnico | 08 |BR - 116 - Capão Alto | |Auxiliar Técnico | 03 |Pedra Overa - Anita Garibaldi | |Auxiliar Técnico | 04 |São João - São Joaquim | |Auxiliar Técnico | 04 |São Francisco Xavier - São Joaquim | |Auxiliar Técnico | 04 |Luizinho - São Joaquim | |Auxiliar Técnico | 04 |Várzea - Bom Jardim da Serra | |Auxiliar Técnico | 07 |BR - 101 - Araranguá | |Auxiliar Técnico | 04 |Timbé do Sul - Timbé do Sul | |Auxiliar Técnico | 04 |Praia Grande - Praia Grande | |-----------------|----------|---------------------------------------| |TOTAL | 115 | | |_________________|__________|_______________________________________|