Lei Ordinária nº 11.962/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DEZ DE NOVEMBRO, DE FRAIBURGO.
LEI Nº 11.962, de 09 de novembro de 2001
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Romildo Titon Natureza - PL 91/2000 DO. 16.786 de 14/11/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DEZ DE NOVEMBRO, DE FRAIBURGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Dez de Novembro, com sede e foro no Município e Comarca de Fraiburgo.
Art. 2º À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de novembro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado