Lei Ordinária nº 11.971/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA, DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 11.971, de 09 de novembro de 2001
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Jaime Duarte Natureza - PL 423/2001 DO. 16.786 de 14/11/2001 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA, DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Departamento de Assistência Social Adventista da Promessa - DASAP -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de novembro de 2001 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado