Lei Ordinária nº 11.975/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
LEI Nº 11.975, de 09 de novembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 374/2001
DO. 16.786 de 14/11/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA __________________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
|================================|=======|==========|===|==========|
|622 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA | | | | |
|ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RE-| | | | |
|CURSOS HÍDRICOS | | | | |
|Implementar a política estadual | | | | |
|de recursos hídricos, formular e| | | | |
|aplicar um plano estadual de re-| | | | |
|cursos hídricos, congregando a | | | | |
|sociedade civil, órgãos e enti-| | | | |
|dades estaduais e municipais in-| | | | |
|tervenientes no planejamento e | | | | |
|no gerenciamento dos recursos | | | | |
|hídricos catarinense | | | | |
|--------------------------------|-------|----------|---|----------|
|4851 - Planejamento e Gestão de |Bacia | | | |
|Bacias Hidrográficas |Hidrog.| 14,0 |OGE|3.200.000 |
|--------------------------------|-------|----------|---|----------|
|4473 - Implantação de Comitês de| | | | |
|Bacias Hidrográficas | | | | |
|Mobilização, conscientização e | | | | |
|implantação de comitês de bacia | | | | |
|hidrográficas incluindo, dentre | | | | |
|outras, a gestão da bacia hidro-|Comitê | 23,0 |OGE|2.012.000 |
|gráfica no município de São Do-|Prefei-| | | |
|mingos |tura | 293,0 | | |
|--------------------------------|-------|----------|---|----------|
|4471 - Elabor. e Implant. do | | | | |
|Sistema Estadual de Informações | | | | |
|em Recursos Hídricos Sistemati-| | | | |
|zação e desenvolvimento de in-| | | | |
|formações em um banco de dados|Banco | | | |
|integrado e atualizado, disponi-|de Da-| | | |
|bilizando os dados para estudo, |dos | 1,0 |OGE|1.140.000 |
|execução de programas e projetos|Cadast.| 23,0 | | |
|de interesse público e privado|Prefei-| | | |
| |tura | 293,0 | | |
|________________________________|_______|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.