Lei Ordinária nº 12.003/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
LEI Nº 12.003, de 23 de novembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 373/2001
DO. 16.793 de 27/11/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA _____________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
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|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA| | | | |
|Manter e gerir a estrutura | | | | |
|administrativa do Estado,| | | | |
|visando a ampliação e o a-| | | | |
|primoramento dos serviços | | | | |
|prestados à sociedade | | | | |
|---------------------------|-------|----------|---|----------|
|7511 - Ampliação e Reforma | | | | |
|da Estrutura Física do | | | | |
|Tribunal de Contas | M2 | 2.853,0 |OGE|2.300.000 |
|___________________________|_______|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.