Lei Ordinária nº 12.008/2001
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - PMSC.
LEI Nº 12.008, de 11 de dezembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 281/2001
DO. 16.805 de 13/12/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - PMSC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QTDE |FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
|===========================|=======|=====|===|==========|
|264 - MELHORIA DA ESTRUTURA| | | | |
|FÍSICA POLICIAL | | | | |
|Proporcionar à sociedade,| | | | |
|quando da procura dos ser-| | | | |
|viços policiais,comodidade,| | | | |
|conforto e segurança nas | | | | |
|instalações físicas, como | | | | |
|também criar condições de| | | | |
|trabalho para que o poli-| | | | |
|cial possa retribuir quali-| | | | |
|dade na prestação dos ser-| | | | |
|viços ao cidadão contri-| | | | |
|buinte | | | | |
|---------------------------|-------|-----|---|----------|
|5323 - Construção do COPOM | | | | |
|de Florianópolis | | | | |
|Construção do COPOM de Flo-| | | | |
|rianópolis para ampliação| | | | |
|de novas tecnologias | M2 |500,0|OGE| 100.000 |
|---------------------------|-------|-----|---|----------|
|5317 - Construção do Quar-| | | | |
|tel do Pelotão PM/BM de | | | | |
|Forquilhinhas | | | | |
|Construção de Quartel para | | | | |
|abrigar o pelotão de PM/BM | | | | |
|de Forquilhinhas | M2 |300,0|OGE| 181.000 |
|___________________________|_______|_____|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.