Lei Ordinária nº 12.055/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 12.055, de 18 de dezembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 410/01
DO. 16.809 de 19/12/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ______________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
|============================|=======|==========|===|==========|
|264 - MELHORIA DA ESTRUTURA | | | | |
|FÍSICA POLICIAL | | | | |
|Proporcionar à sociedade, | | | | |
|quando da procura dos servi-| | | | |
|ços policiais, comodidade, | | | | |
|conforto e segurança nas | | | | |
|instalações físicas, como | | | | |
|também criar condições de | | | | |
|trabalho para que o policial| | | | |
|possa retribuir ao cidadão| | | | |
|contribuinte qualidade na | | | | |
|prestação dos serviços. | | | | |
|----------------------------|-------|----------|---|----------|
|5318 - Construção do Quartel| | | | |
|do Pelotão PM/BM de Gaspar | | | | |
|Construção de quartel para | | | | |
|abrigar o pelotão de PM/BM | | | | |
|de Gaspar. | m² | 300,0 |OGE| 181.000 |
|----------------------------|-------|----------|---|----------|
|5396 - Ampliação do 2º Bata-| | | | |
|lhão de Polícia Militar de | | | | |
|Chapecó | | | | |
|Melhoria das instalações pa-| | | | |
|ra dar eficácia ao atendi-| | | | |
|mento de ocorrências. | m² | 300,0 |OGE| 171.155 |
|____________________________|_______|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.