Lei Ordinária nº 12.057/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
LEI Nº 12.057, de 18 de dezembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 506/2001
DO. 16.809 de 19/12/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ______________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
|============================|=======|==========|===|==========|
|220 - DESENVOLVIMENTO DA RE-| | | | |
|GIÃO OESTE | | | | |
|Incentivar as atividades | | | | |
|produtivas através do envol-| | | | |
|vimento do Governo do Estado| | | | |
|de Santa Catarina | | | | |
|----------------------------|-------|----------|---|----------|
|4843 - Incentivos às ativi-| | | | |
|dades produtivas na Região|Municí-| | | |
|Oeste |pio | 85,0 |OGE|2.400.000 |
|----------------------------|-------|----------|---|----------|
|7625 - Implantação e melho-| | | | |
|ria de micro-sistemas de a-| | | | |
|bastecimento de água em co-| | | | |
|munidades da área rural. Im-| | | | |
|plantar micro-sistemas de a-| | | | |
|bastecimento de água em pe-| | | | |
|quenas comunidades na área | | | | |
|rural da região oeste e ex-| Habi -| | | |
|tremo oeste catarinense. |tantes | 12.000,0 |OGE|3.000.000 |
|____________________________|_______|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.