Lei Ordinária nº 12.063/2001

LEI Nº 12.063, de 27 de dezembro de 2001

- Governamental Natureza - PL 434/01 DO. 16.814 de 28/12/2001 *ADIn TJSC nº 202.009850-2 (concede liminar para suspender, até decisão final, a cobrança das taxas indicadas nos itens 1.1.1, 1.1.3 e 1.1.4 da Tabela III) Fonte - ALESC/Div. Documentação ALTERA A LEI Nº 7.541 , DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XIII do art. 6º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ... (...) XIII - a expedição da primeira via da Cédula de Identidade para brasileiros natos ou naturalizados;"

Art. 2º A Tabela III da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002. Florianópolis, 27 de dezembro de 2001 PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ___________________________________________________________________________ | 1. | POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO | R$ | |=========|=======================================================|=========| | 1.1.|EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.1|certidão de antecedentes | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.2|auto de vistoria policial | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.3|atestados | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.4|certidão | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.5|fotocópia autenticada de documento, em quantidade| 4,00| | |superior a 10 folhas, para cada lote de até 10 unidades| | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 1.1.6|fotocópia de documento, em quantidade superior a 20| 4,00| | |folhas, para cada lote de até 20 unidades | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.|POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.|REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1|ALVARÁ ANUAL PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.1|comércio a varejo de produtos controlados: armas de| 43,00| | |fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de| | | |estampido; corrosivos e agressivos químicos; outros| | | |produtos previstos em norma federal ou estadual| | | |específica | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.2|comércio a varejo de combustíveis, em postos de| 11,00| | |gasolina, para cada tipo de produto comercializado por| | | |bomba | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.3|comércio a varejo de produtos controlados: gás| 11,00| | |liqüefeito de petróleo - GLP; querosene; inflamáveis;| | | |gás natural | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.4|depósito de produtos controlados, desde que em local| 64,00| | |diverso daquele destinado à comercialização: armas de| | | |fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de| | | |estampido; combustíveis; GLP; querosene, corrosivos e| | | |agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros| | | |produtos previstos em norma federal ou estadual| | | |específica | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.5|empresa que transporta, por via rodoviária, produtos| 21,00| | |controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos| | | |de artificio; combustíveis; GLP; gás natural;| | | |querosene; corrosivos; agressivos químicos, devendo o| | | |alvará ser expedido por unidade móvel (veículo) | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.6|entidades que empreguem explosivos, bem como seus| 64,00| | |elementos e acessórios para fins de demolição | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.7|mostruário de armas e munições | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.8|colecionador de armas | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.9|oficina de reparo de arma de fogo | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.10|clubes de tiro e/ou estandes de tiro | 32,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.1.11|uso de produtos químicos controlados por empresas de| 43,00| | |serviços especializados, inclusive de limpeza | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.2.|ALVARÁ ESPECIAL - GUIA DE TRÂNSITO: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.2.1|para trânsito de armas registradas de propriedade civil| 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.3|ALVARÁ DIÁRIO PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.3.1|compra de munições | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.3.2|queima de fogos de artificio e de estampido | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.4|FORNECIMENTO OU REVALIDAÇAO DE PORTE DE ARMA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.4.1|exame para comprovação de capacidade técnica para| 80,00| | |manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades| | | |policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.4.2|exame de aptidão psicológica para manuseio de arma de| 80,00| | |fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo| | | |licenciadas ou aposentadas | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.4.3|expedição de licença para porte de arma, exceto às| 32,00| | |autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas| | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.5|REGISTRO DE: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.5.1|Arma | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.5.2|arma, quando expedido em segunda via | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.5.3|Blaster ou cabo de fogo ou pirotécnico | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6|DIVERSOS: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.1|transferência de registro de arma de fogo | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.2|declaração de regularidade de empresa de segurança| 32,00| | |privada | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.3|emissão de cédula de registro de empresa de segurança| 21,00| | |privada em decorrência da alteração da razão social | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.4|certidão negativa pertinente à fiscalização de produto| 11,00| | |controlado | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.5|certidão negativa de porte e registro | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.1.6.6|vistoria policial | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.|REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1|ALVARÁ ANUAL PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.1|estandes de tiro ao alvo de caráter recreativo, não| 11,00| | |destinados ao uso de arma de fogo, devendo a taxa ser| | | |cobrada por arma | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.2|estabelecimentos que, juntamente com outra atividade| 27,00| | |principal, ofereçam ao público apresentações musicais,| | | |ao vivo ou não | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.3|estabelecimentos que recebam espectadores de| 27,00| | |competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais,| | | |musicais, literários e congêneres | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.4|estabelecimentos que mantenham canchas de bolão,| 11,00| | |boliche, bocha ou similares, abertas ao público,| | | |devendo a taxa ser cobrada por cancha | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.5|estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca,| 11,00| | |mini-sinuca, bilhar, pembolim ou similares, abertas ao| | | |público, devendo a taxa ser cobrada por mesa | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.6|botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias,| 27,00| | |uisqueria, restaurantes, Drive-in, Trailler e/ou| | | |estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.7|estabelecimentos que mantenham a prática de jogos| 27,00| | |lícitos de carteados, dominó e damas, abertos ao| | | |público | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.8|sociedades esportivas, recreativas e sociais | 27,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.9|ringues de patinação e similares | 27,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.10|Campings | 27,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.12|Estabelecimentos que mantenham jogo de simulação de| 106,00| | |guerra PAINTBAL ou similares | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.13|Hotéis, pousadas, pensões e similares com: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | |a) até 40 (quarenta) cômodos | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | |b) acima de 40 (quarenta) cômodos | 106,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.14|Motéis | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | |a) até 40 (quarenta) cômodos | 106,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | |b) acima de 40 (quarenta) cômodos | 170,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.15|bingos permanentes ou tradicionais autorizados por lei | 319,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.16|super e hipermercado que comercializem bebida alcoólica| 106,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.17|mini-mercado, lojas de conveniência e armazéns que| 43,00| | |comercializem bebida alcoólica | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.18|estádios de futebol | 160,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.1.19|instalações de discotecas, boates, salões de bailes,| 64,00| | |cabarés e similares, incluído o serviço de bar | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.2.|ALVARA MENSAL PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.2.1|serviços temporários de botequins, armazéns, bares,| 11,00| | |lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisqueria,| | | |restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializam| | | |bebidas alcoólicas | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.2.2|máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou| 11,00| | |similares, por unidade | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.2.3|funcionamento de música em discotecas, boates, salões| 21,00| | |de bailes, cabarés e similares | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.|ALVARA DIÁRIO PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.1|funcionamento de alto-falante, fixo ou móvel, para fins| 4,00| | |de publicidade | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.2|competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais,| 4,00| | |musicais, literários e congêneres, de caráter| | | |temporário, realizados em local ou estabelecimento que| | | |não possui alvará anual para esse fim | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.3|circos e congêneres | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.4|quermesses e similares | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.5|serviços de bar em festividades públicas | 4,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.6|bailes públicos ou similares, realizados em local ou| 11,00| | |estabelecimento que não possui alvará anual para esse| | | |fim | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.3.7|parques de diversões, por aparelho ou brinquedo | 15,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.4.|DIVERSOS | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.2.4.1.|alvará referente a casas de jogos e diversões expedido| 128,00| | |para temporada de até quatro meses | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.|REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTEFICA | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.|CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.1|pericial de dosagem alcoólica | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.2|pericial toxicológico | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.3|pericial de documentoscopia e de outros exames| 21,00| | |periciais similares | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.4|de exame cadavérico | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.1.5|de corpo de delito | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.2.6|de outros exames periciais | 11,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 232|CÓPIA AUTENTICADA DE LEVANTAMENTO DE LOCAL: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.2.1|de danos, de acidentes e vistorias | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.3.|EXPEDIÇÃO DE: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.3.3.1|segunda via da cédula de identidade, exceto para os| 4,00| | |reconhecidamente pobres | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.|REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.1|ALVARÁ ANUAL PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.1.1|credenciamento de instrutor autônomo | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.1.2|funcionamento de escritório de despachante | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.1.3|funcionamento de Centro de Formação de Condutores | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.1.4|funcionamento de fábrica de placas | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.|VEÍCULOS | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.1|Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.2|transferência de veículo | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.3|Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª avia | 128,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.4|alteração de dados do veículo ou do proprietário | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.5|vistoria em veículo, no órgão de trânsito | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.6|vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.7|vistoria lacrada | 43,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.8|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 1ª via | 13,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.9|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 2ª avia | 13,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.10|documento Provisório de Porte Obrigatório - DPPO | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.11|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, cópia| 4,00| | |autenticada | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.12|reserva de placas com inscrição alfanumérica especial | 128,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.2.13|placas de experiência e renovação anual | 53,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3|AUTORIZAÇÃO PARA: | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3.1|trânsito de veículo inacabado | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3.2|trânsito de veículo de competição | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3.3|trânsito de veículo de transporte escolar | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3.4|táxi substituto | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.3.5|transporte de passageiros em veículo de carga | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.|CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.1|exame de legislação | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.2| Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV - , | 21,00| (Redação dada pela Lei nº 12.902 /2004) | | válido enquanto durar o aprendizado | | | | Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV, | | | | válida por 60 dias | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.3|exame de direção veicular | 1,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.4|emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.5|emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.6|emissão da segunda via da Carteira Nacional de| 32,00| | |Habilitação - CNH | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.7|solicitação de prontuário de Carteira Nacional de| 21,00| | |Habilitação - CNH | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.4.8|autorização para estrangeiro dirigir | 21,00| |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.5.|DIVERSOS | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.5.1|estadia de veiculo em órgãos do DETRAN por até 30 dias,| 4,00| | |taxa diária | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.5.2|estadia de veículo em órgãos do DETRAN por período| 21,00| | |superior a 30 dias, taxa mensal ou fração | | |---------|-------------------------------------------------------|---------| | 2.4.5.3|Guinchamento de veículo, por quilômetro | 4,00| 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