Lei Ordinária nº 12.065/2001
ALTERA A LEI Nº 7.541, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
LEI Nº 12.065, de 27 de dezembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 436/01
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A LEI Nº 7.541 , DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela I, anexa a Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do item 22, com a seguinte redação:
"TABELA I
...
22 - Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre R$ 2,00"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988