Lei Ordinária nº 12.102/2001
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS.
LEI Nº 12.102, de 27 de dezembro de 2001
Procedência - Governamental
Natureza - PL 478/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA _____________________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF |VALOR EM R$ 1,00|
|=============================|=======|==========|===|================|
|951 - ENCARGOS ESPECIAIS | | | | |
| | | | | |
|Cumprir cláusulas contratuais| | | | |
|de pagamento de amortização,| | | | |
|juros,comissões e outras des-| | | | |
|pesas decorrentes de emprés-| | | | |
|timos e financiamentos inter-| | | | |
|nos e externos, bem como o | | | | |
|resgate e correção sobre tí-| | | | |
|tulos do tesouro catarinense.| | | | |
|Transf. Constitucionais aos | | | | |
|municípios, pagamento de pre-| | | | |
|catórios e proventos extraju-| | | | |
|diciais de inativos. | | | | |
| | | | | |
|9905 Pagamento de precatórios| | | | |
|a cargo da Administração do | | | | |
|Porto de São Francisco do Sul| | | | |
|Pagamento de precatórios/sen-| | | | |
|tenças judiciais |Número |10,0 |OGE|22.350.000 |
|_____________________________|_______|__________|___|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.