Lei Ordinária nº 12.119/2002
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.077/99, DE 1999.
LEI Nº 12.119, de 07 de janeiro de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL497/01
DO. 16.821 de 09/01/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.077 /99, DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.077 , de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica assegurada a pedestres, ciclistas e motociclistas a gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa, entre os Municípios de Itajaí e Navegantes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florian6polis, 07 de janeiro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11077/1999 de 11/01/1999
Lei Ordinária nº 8209/1991 de 02/01/1991