Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.145/2002

RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO COMO CAPITAL CATARINENSE DO VINHO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.145, de 05 de abril de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. César Souza Natureza - PL 369/01 DO. 16.881 de 09/04/02 Fonte - ALESC/Div. Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO COMO CAPITAL CATARINENSE DO VINHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Pinheiro Preto como Capital Catarinense do Vinho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis 05 de abril de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado