Lei Ordinária nº 12.164/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR.
LEI Nº 12.164, de 15 de abril de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL 40/02
DO. 16.889 de 19/04/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.056.414,73 (um milhão, cinqüenta e seis mil e quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - exercício 2001, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5700 - POLÍCIA MILITAR
5791 - FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Projeto - Construção do Stand de Tiro de Florianópolis
Código - 5791.061812645.324
Objetivo - Construção do stand de tiro de Florianópolis para proporcionar melhor preparo profissional.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicação Direta
4.4.90.51.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 91.414,73
Projeto - Construção do Complexo da Companhia de Proteção Ambiental
Código - 5791.061812647.636
Objetivo - Estruturação da Sede do Comando da Companhia de Proteção Ambiental de Santa Catarina e do 3º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicação Direta
4.4.90.51.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 400.000,00
Projeto - Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz
Código - 5791.061812647.637
Objetivo - Construção da Base Operacional do Maciço do Morro da Cruz, viabilizando ações de policiamento ostensivo e preventivo na região.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicação Direta
4.4.90.51.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 165.000,00
Projeto - Construção do Canil da PMSC
Código - 5791.061812647.638
Objetivo - Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicação Direta
4.4.90.51.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 250.000,00
Projeto - Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE
Código - 5791.061812647.639
Objetivo - Construção da Sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicação Direta
4.4.90.51.00 (12) - Obras e Instalações.....R$ 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis 15 de abril de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.