Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.174/2002

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO PELA PAZ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.174, de 15 de abril de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.719 /2015) Procedência - Deptª Odete de Jesus Natureza - PL 474/01 DO. 16.889 de 19/04/02 Fonte - ALESC/Div. Documentação INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO PELA PAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Oração pela Paz", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 15 de abril de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado