Lei Ordinária nº 12.246/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
LEI Nº 12.246, 06 de junho de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL 166/02
DO. 16.923 de 11/06/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4104 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE
Projeto - Implantação e Melhoria de Micro-Sistemas de Abastecimento de Água em Comunidades da Área Rural
Código - 4104.175112207.625
Objetivo - Implantar micro-sistemas de abastecimento de água em pequenas comunidades na área rural da região oeste e extremo oeste catarinense
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.40. - Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (00) - Auxílios ........R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4104 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE
Atividade - Incentivo às Atividades Produtivas da Região Oeste
Código - 4104.041222204.843
Objetivo - Desenvolvimento da região oeste
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.40. - Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (00) - Auxílios ........R$ 1.200.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de junho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.