Lei Ordinária nº 12.278/2002
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A CRIAR TURMAS GRATUITAS DE PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA.
LEI PROMULGADA Nº 12.278, de 17 de junho de 2002
Procedência - Deptª Odete de Jesus
Natureza - PL. 502/01
DO - 16.929 de 19/06/02
Veto Total - MSV 1620/02
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A CRIAR TURMAS GRATUITAS DE PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA.
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230,
§ 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto autorizada a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública estadual.
Art. 2º VETADO
Art. 3º VETADO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de junho de 2002
DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.