Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.283/2002

RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO COMO CAPITAL CATARINENSE DO HAMBÚRGER.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.283, de 18 de junho de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. Onofre Santo Agostini Natureza - PL. 209/02 DO - 16.930 de 20/06/02 Fonte - ALESC/Div.Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO COMO CAPITAL CATARINENSE DO HAMBÚRGER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Salto Veloso como a Capital Catarinense do Hambúrger.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 18 de junho de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado