Lei Ordinária nº 12.336/2002
REVOGA A LEI Nº 10.855, DE 1998, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO.
LEI Nº 12.336, de 05 de junho de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 465/01
DO - 16.944 de 10/07/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 10.855 , DE 1998, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.855 , de 28 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial nº 15.969, que autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Porto União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10855/1998 de 28/07/1998