Lei Ordinária nº 12.338/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.912, DE 2001, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
LEI Nº 12.338, de 05 de julho de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 203/02
DO - 16.944 de 10/07/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.912 , DE 2001, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º da Lei nº 11.912 , de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º ...
§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11912/2001 de 26/09/2001