Lei Ordinária nº 12.342/2002
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.201/02, DE 25 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº 12.342, de 05 de julho de 2002
Procedência - Dep. Milton Sander
Natureza - PL. 123/02 (PLs apensados: 96/02; 141/02; 230/02
DO - 16.944 de 01/07/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.201 /02, DE 25 DE ABRIL DE 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o
§ 1º do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 12.201 , de 25 de abril de 2002
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Florianópolis, 05 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12201/2002 de 25/04/2002