Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.360/2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE CATANDUVAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.360, de 11 de julho de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Onofre Santo Agostini Natureza - PL. 250/02 DO - 16.947 de 15 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE CATANDUVAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Catanduvas, com sede e foro no Município e Comarca de Catanduvas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de julho de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado