Lei Ordinária nº 12.373/2002
REMANEJA E TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
LEI Nº 12.373, de 12 de julho de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 227/02
DO - 16.948 de 16/07/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REMANEJA E TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO OESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Diretor de Apoio Operacional, nível AF-DGS-1, criado pelo art. 13, Anexo II, da Lei nº 9.131 , de 06 de julho de 1993, pertencente a nominata de cargos de provimento em comissão da Fundação Catarinense de Desporto, fica remanejado para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, passando a denominar-se Consultor Jurídico, nível AD-DGS-1, vinculado ao Gabinete do Secretário
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9131/1993 de 06/07/1993