Lei Ordinária nº 12.374/2002
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
LEI Nº 12.374, de 12 de julho de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 273/02
DO - 16.948 de 16/07/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA _________________________________________________________________________________
| PROGRAMA | UNIDADE |QUANTIDADE|FF | VALOR |
| AÇÃO | | | |EM R$ 1,00|
|============================================|==========|==========|===|==========|
|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | | | | |
| | | | | |
|Manter e gerir a estrutura administrativa do| | | | |
|Estado, visando a ampliação e o aprimoramen-| | | | |
|to dos serviços prestados à sociedade. | | | | |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
3952 -Melhoria das Instalações Físicas da SEA| | | | |
|Dotar a SEA de instalações e mobiliário que | | | | |
|permitam o melhor aproveitamento do espaço e| | | | |
|maior qualidade na comunicação entre seto-| | | | |
|res. Reforma dos brises e pintura externa do| | | | |
|prédio das diretorias. |M² |4.570,0 |OGE|605.000 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4488 - Administração de Recursos Humanos-SEA| | | | |
|Pagamento de proventos e de abono familiar | | | | |
|devido aos servidores ativos, bem como sua| | | | |
|capacitação com vistas a profissionalização,| | | | |
|valorização e progressão funcional. |Servidor |282,0 |OGE|46.080.325|
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4489 - Manutenção,Serviços e Equipamentos de| | | | |
|Informática - SEA | | | | |
|Aquisição de software, modernização e aqui-| | | | |
|sição de equipamentos,implantação e expansão|Estrutura | | | |
|de redes e pagamentos de serviços prestados |de Traba-| | | |
|a empresa de informática. |lho |179,0 |OGE|5.542.854 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4491 - Encargos com Inativos - SEA | | | | |
|Pagamento de proventos e de abono familiar|Servidor | | | |
|devido aos servidores inativos. |Inativo |245,0 |OGE|37.059.000|
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4915 - Auxílio-Alimentação - SEA | | | | |
|Proporcionar aos servidores públicos civis e| | | | |
|militares ativos, o recebimento de auxílio -| | | | |
|alimentação. |Servidor |232,0 |OGE|990.000 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|131 - GOVERNO CIDADÃO | | | | |
| | | | | |
|Promover a reação do governo a partir do co-| | | | |
|nhecimento das necessidades do cidadão, res-| | | | |
|gatando o papel do Estado como prestador de | | | | |
|serviços. | | | | |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|3875 - Implantação da Infra-estrutura de | | | | |
|Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão | | | | |
|Infra-estrutura tecnológica da rede de pro-| | | | |
|cessamento do sistema de informações dispo-|Órgão |32,0 |OGE|51.500.000|
|nibilizada a todos os órgãos do governo e a|Pólos Ins-| | | |
|sociedade. |talados |9,0 | | |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS | | | | |
|SERVIDORES PÚBLICOS | | | | |
| | | | | |
|Preparar o servidor público para atuar numa | | | | |
|administração pública moderna, garantindo | | | | |
|qualidade, eficiência e efetividade na pres-| | | | |
|tação dos serviços a sociedade. | | | | |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4486 - Capacitação do Servidor Público | | | | |
|A dinâmica da sociedade com seus novos para-| | | | |
|digmas exige a constante reciclagem dos co-| | | | |
|nhecimentos e o aperfeiçoamento profissional| | | | |
|do servidor público, permitindo deste modo | | | | |
|ao Estado prestar melhores serviços no aten-| | | | |
|dimento as demandas da sociedade. |Servidor |222.000,0 |OGE|5.205.000 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|138 - A PRIMEIRA CHANCE | | | | |
| | | | | |
|Assegurar ao estudante a primeira oportuni-| | | | |
|dade de trabalho por meio da aplicação prá-| | | | |
|tica dos conhecimentos teóricos inerentes à | | | | |
|sua área de formação. | | | | |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4801 - Coordenação, Normatização e Supervi-| | | | |
|são do Programa A Primeira Chance Padronizar| | | | |
|as atividades inerentes ao programa A Pri-| | | | |
|meira Chance no âmbito da administração pú-| | | | |
|blica. |Órgão |30,0 |OGE|35.000 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|4802 - Encargos com Estagiários - SEA | | | | |
|Oferecer estágio ao estudante de estabeleci-| | | | |
|mento de ensino superior, médio e de educa-| | | | |
|ção profissional. |Estagiário|84,0 |OGE|235.000 |
|--------------------------------------------|----------|----------|---|----------|
|7100 - Elaboração e Implantação do Programa | | | | |
|A Primeira Chance - On Line | | | | |
|Implantar um sistema on line para dinamizar,| | | | |
|agilizar e gerenciar com eficiência e eficá-| | | | |
|cia o programa A Primeira Chance. |Página |1,0 |OGE|35.000 |
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.