Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.392/2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TRINTA RÉIS, DE NOVA TRENTO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.392, de 18 de agosto de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência- Dep. Heitor Sché Natureza- PL 308/02 DO- 16.975 de 22/08/02 Fonte-ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TRINTA RÉIS, DE NOVA TRENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Trinta Réis, com sede no Município de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de agosto de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado