Lei Ordinária nº 12.393/2002

LEI Nº 12.393, de 22 de outubro de 2002

Procedência - Governamental

Natureza - PL. 360/02

DO - 17.021 de 25/10/02

Fonte - ALESC/Div. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4422 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A

Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código - 4422.201221114.215

Produto - Manutenção dos serviços administrativos gerais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A.

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.47.00 (40) - Obrigações Tributárias e

Contributivas ........................... R$ 50.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (40) - Equipamentos e Material

Permanente ...............................R$ 360.000,00

Atividade - Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola

Código - 4422.205436584.218

Produto - Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 (40) - Material de Consumo ..R$ 170.000,00

3.3.90.39.00 (40) - Outros Serviços de Terceiros

- Pessoa Jurídica.........................R$ 100.000,00

Atividade - Execução da Armazenagem Portuária

Código - 4422.206046614.592

Produto - Exportação de grãos apoiada através de armazenagem.

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40) - Outros Serviços de Terceiros-

Pessoa Jurídica ..........................R$ 300.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

4400 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4422 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A

Atividade - Administração de Recursos Humanos

Código - 4422.201221114.216

Produto - Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.

3.DESPESAS CORRENTES

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.Aplicações Diretas

3.1.90.11.00 (40) - Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil ............................R$ 280.000,00

3.1.90.92.00 (40) - Despesas de Exercícios

Anteriores ...............................R$ 700.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, `22 de outubro de 2002

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.