Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.398/2002

RECONHECE O MUNICÍPIO DE URUSSANGA COMO CAPITAL CATARINENSE DO BOM VINHO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.398, de 22 de outubro de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. Ronaldo Benedet Natureza - PL. 351/02 DO - 17.021 de 25/10/02 Fonte - ALESC/Div. Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE URUSSANGA COMO CAPITAL CATARINENSE DO BOM VINHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Urussanga como a Capital Catarinense do Bom Vinho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de outubro de 2002 PAULO ROBERTO BAUER Governador do Estado, em exercício