Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.421/2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE AQUICULTURA DE PALHOÇA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.421/02, de 02 de dezembro de 2002

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Gilmar Knaesel Natureza - PL. 538/01 e 561/01 DO - 17.048 de 05/12/02 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE AQUICULTURA DE PALHOÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Municipal de Aquicultura de Palhoça, com sede e foro no Município e Comarca de Palhoça.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 02 de dezembro de 2002 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado