Lei Ordinária nº 12.444/2002

LEI Nº 12.444/02, de 04 de dezembro de 2002

Procedência - Governamental

Natureza - PL. 465/02

DO - 17.049 de 06/12/02

Fonte - ALESC/Div. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA E SANTA CATARINA TURISMO S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.271.931,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e um reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A, visando ao atendimento das programações a seguir especificadas:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade Administração de Recursos Humanos

Código 0101.011221114.282

Produto Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.

3. DESPESAS CORRENTES

3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90. Aplicações Diretas

3.1.90.11.00 (00) Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil..............................R$4.500.000,00

Atividade Encargos com Inativos

Código 0101.011221114.285

Produto Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos.

3. DESPESAS CORRENTES

3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90. Aplicações Diretas

3.1.90.01.00 (00) Aposentadorias e

Reformas..................................R$3.500.000,00

0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Atividade Administração de Recursos Humanos

Código 0301.020610314.396

Produto Pagamento de servidores ativos, inativos e de bolsistas treinados e remunerados.

3. DESPESAS CORRENTES

3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90. Aplicações Diretas

3.1.90.11.00 (00) Vencimentos e Vantagens

Fixas - Pessoal Civil....................R$2.900.000,00

3.1.90.01.00 (00) Aposentadorias e

Reformas ................................R$1.000.000,00

3.1.90.92.00 (00) Despesas de Exercícios

Anteriores ..............................R$4.600.000,00

4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4101 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Atividade Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais

Código 4101.041221114.651

Produto Apoio logístico às atividades fim.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica.........................R$1.220.000,00

Atividade Manutenção de Aeronaves

Código 4101.011221114.657

Produto Contrato de manutenção e conservação de aeronaves.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica................................R$ 350.000,00

5600 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

5601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Justiça Dativa

Código 5601.144224734.250

Produto Assegurar a todos os catarinenses a necessidade de assistência jurídica.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (00) Subvenções Sociais....R$ 150.000,00

5800 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

5801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais

Código 5801.041311114.673

Produto Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 (00) Diárias - Civil.......R$ 60.000,00

3.3.90.30.00 (00) Material de Consumo...R$120.000,00

3.3.90.33.00 (00) Passagens e Despesas

com Locomoção...........................R$600.000,00

3.3.90.37.00(00)Locação de mão-de-obra .R$200.000,00

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica.........................R$970.000,00

Atividade Manutenção e Serviços de Informática

Código 5801.041221114.672

Produto Compras de equipamentos e peças para computadores, serviços de assistência técnica e capacitação de profissionais.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica.........................R$90.000,00

Projeto Participação em Projetos Municipais e Comunitários

Código 5801.041222145.507

Produto Auxílio aos municípios, entidades e instituições de programas e projetos de interesse da comunidade nas áreas de direitos humanos e cidadania, educação, saúde, agricultura, segurança, habitação, turismo, geração de oportunidades de trabalho e renda, desenvolvimento social, infraestrutura e outros.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40. Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (00) Contribuições ........R$1.028.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (00) Subvenções Sociais ...R$1.100.451,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. INVESTIMENTOS

4.4.40. Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (00) Auxílios .............303.500,00

Atividade Publicidade Legal

Código 5801.041312134.662

Produto Publicação de atos legais do governo.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica........................R$400.000,00

Atividade Patrocínio de Eventos Comunitários,

Esportivos, Culturais e Educativos.

Código 5801.041312134.664

Produto Estimular e incentivar os diversos segmentos sociais do Estado nas ações voltadas ao interesse comunitário.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica........................R$200.000,00

Atividade Campanha Institucional de Caráter Informativo, Educativo e de Orientação Econômico-Social

Código 5801.041312134.663

Objetivo Informar e prestar contas à sociedade sobre as ações e realizações governamentais.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica........................R$3.000.000,00

5821 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Atividade Manutenção e Serviços de Informática

Código 5821.131221114.753

Produto Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos de informática, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados por empresas de informática.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$17.000,00

Atividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código 5821.131221114.750

Produto Apoio logístico às atividades fim.

3. DESPESAS CORRENTES

3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90. Aplicações Diretas

3.1.90.96.00 (00) Ressarcimento de Despesas de

Pessoal Requisitado..................R$40.000,00

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 (00) Diárias - Civil....R$5.000,00

3.3.90.30.00 (00)Material de Consumo.R$20.000,00

3.3.90.33.00 (00) Passagens e Despesas com

Locomoção............................R$10.000,00

3.3.90.36.00 (00) Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Física............R$10.000,00

3.3.90.37.00 (00) Locação de mão-de-

obra.................................R$366.249,00

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica......................R$211.731,00

5900 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

5927 SANTA CATARINA TURISMO S/A

Atividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código 5927.231221114.135

Produto Apoio logístico às atividades fim.

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.08.00 (00) Outros Benefícios

Assistenciais........................R$4.000,00

3.3.90.14.00 (00) Diárias - Civil....R$10.000,00

3.3.90.33.00 (00) Passagens e Despesas com

Locomoção............................R$30.000,00

3.3.90.36.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física........................R$8.000,00

3.3.90.37.00 (00) Locação de mão-de-

obra.................................R$40.000,00

3.3.90.39.00 (00) Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica......................R$180.000,00

3.3.90.47.00 (00) Obrigações Tributárias e

Contributivas........................R$28.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

6400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6401 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Projeto Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos

Código 6401.288439519.901

Produto Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos.

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.6. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90. Aplicações Diretas

4.6.90.71.00 (00) Principal da Dívida

Contratual Resgatado.................R$27.271.931,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de dezembro julho de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.