Lei Ordinária nº 12.446/2002
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC.
LEI Nº 12.446/02, de 04 de dezembro de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 425/02
DO - 17.049 de 06/12/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Cultura - FCC -, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ____________________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF |VALOR EM R$ 1,00|
|===========================|=======|==========|====|================|
|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA| | | | |
|Manter e gerir a estrutura | | | | |
|administrativa do Estado, | | | | |
|visando a ampliação e o a-| | | | |
|primoramento dos serviços | | | | |
|prestados à sociedade. | | | | |
| | | | | |
|3112 - Ampliação e Reforma | | | | |
|do Centro Integrado de Cul-| | | | |
|tura - CICMelhorar os espa-| | | | |
|ços das instalações admi-| | | | |
|nistrativas, das oficinas | | | | |
|de arte e ampliar os espa-| | | | |
|ços para as áreas culturais|Número |1,0 |OGE |275.000 |
| | | | | |
|3113 - Recuperação do Pa-| | | | |
|trimônio HistóricoReformar,| | | | |
|restaurar e conservar os | | | | |
|bens do patrimônio históri-| | | | |
|co tombado pelo Estado de | | | | |
|Santa Catarina. |Número |1,0 |OGE |115.000 |
| | | | | |
|4281 - Manutenção do Conse-| | | | |
|lho Estadual de Cultura Es-| | | | |
|timular a interação e o a-| | | | |
|primoramento cultural inte-| | | | |
|grados às políticas de co-| | | | |
|municação, ecológica, edu-| | | | |
|cacional e lazer. |Número |1,0 |OGE |97.000 |
|___________________________|_______|__________|____|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.