Lei Ordinária nº 12.462/2002
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
LEI Nº 12.462/02, de 10 de dezembro de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 404/02
DO - 17.053 de 12/12/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ______________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF |VALOR EM R$ 1,00|
|=====================|=======|==========|====|================|
|192 - SERVIÇOS DE IN-| | | | |
|FORMÁTICA | | | | |
|Prestar serviços de | | | | |
|processamento de da-| | | | |
|dos, tratamento auto-| | | | |
|matizado de informa-| | | | |
|ções, desenvolvimento| | | | |
|de sistemas,microfil-| | | | |
|magem, consultoria e | | | | |
|treinamento em infor-| | | | |
|mática, contratação | | | | |
|de serviços, aquisi-| | | | |
|ção-alienação e loca-| | | | |
|ção de hardwares e | | | | |
|softwares. | | | | |
| | | | | |
|7163 - Implantação da| | | | |
|Rede de Governo | | | | |
|Compartilhamento de | | | | |
|informações. |Rede |1,0 |OGE |9.746.600 |
|_____________________|_______|__________|____|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.