Lei Ordinária nº 12.493/2002
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR.
LEI Nº 12.493/02, de 12 de dezembro de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 413/02
DO - 17.056 de 17/12/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Vice-Governador, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ______________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF |VALOR EM R$ 1,00|
|=====================|=======|==========|====|================|
|111 - GESTÃO ADMINIS-| | | | |
|TRATIVA | | | | |
|Manter e gerir a es-| | | | |
|trutura administrati-| | | | |
|va do Estado, visando| | | | |
|a ampliação e o apri-| | | | |
|moramento dos servi-| | | | |
|ços prestados a so-| | | | |
|ciedade. | | | | |
|---------------------|-------|----------|----|----------------|
|6026 - Representação|Servi- | 350,0|OGE | 150.000|
|Executiva - GGE |dor | | | |
|Conceder auxílio fi-| | | | |
|nanceiro à funcioná-| | | | |
|rios | | | | |
|---------------------|-------|----------|----|----------------|
|6028 - Representação|Servi- | 20,0|OGE | 50.000|
|Executiva - GVG |dor | | | |
|Conceder auxílio fi-| | | | |
|nanceiro à funcioná-| | | | |
|rios | | | | |
|_____________________|_______|__________|____|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.