Lei Ordinária nº 12.511/2002
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
LEI Nº 12.511, de 16 de dezembro de 2002
Procedência - Governamental
Natureza - PL. 396/02
DO - 17.057 de 18/12/02
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ____________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
| | | | |EM R$ 1,00|
|==================|=======|==========|===|==========|
|111 - GESTÃO ADMI-| | | | |
|NISTRATIVA | | | | |
| | | | | |
|Manter e gerir a| | | | |
|estrutura adminis-| | | | |
|trativa do Estado,| | | | |
|visando a amplia-| | | | |
|ção e o aprimora-| | | | |
|mento dos serviços| | | | |
|prestados à socie-| | | | |
|dade. | | | | |
|------------------|-------|----------|---|----------|
|7666 - Contratação| | | | |
|de Consultoria e| | | | |
|Apoio Institucio-| | | | |
|nal Atendimento à| | | | |
|demanda do Estado| | | | |
|na elaboração de| | | | |
|levantamentos, es-| | | | |
|tudos e projetos| | | | |
|de engenharia. |Serviço|1,0 |OGE|680.000 |
|__________________|_______|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.