Lei Ordinária nº 12.549/2002

LEI Nº 12.549, de 26 de dezembro de 2002

Procedência - Dep. João Macagnan

Natureza - PL. 348/02

DO - 17.062 de 27/12/02

Fonte - ALESC/Div. Documentação

INSTITUI O SELO DE COMUNICAÇÃO CIDADÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Comunicação Cidadã, a ser concedido às empresas de comunicação identificadas como educativas e comunitárias, que, por meio de sua programação, incluam matérias, reportagens e programas que promovam o respeito:

I - ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - à Declaração Universal dos Direitos Humanos; e

III - à defesa do meio ambiente.

Parágrafo único. As normas e os critérios para a concessão do Selo de Comunicação Cidadã serão estabelecidos por um conselho composto por representantes de entidades da sociedade civil que estatutariamente defendam os direitos da criança e do adolescente, os princípios universais dos direitos humanos e a preservação do ecossistema e do meio ambiente.

Art. 2º O Selo de Comunicação Cidadã será classificado nos graus ouro, prata e bronze e será concedido ao veículo de comunicação proporcionalmente ao número de inserções promovidas em sua programação, observando-se os seguintes critérios:

I - fará jus ao recebimento do Selo de Comunicação Cidadã, no grau ouro, o veículo de comunicação que, em sua programação normal, promover, em número igual de inserções, a defesa dos três princípios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei;

II - fará jus ao recebimento do Selo de Comunicação Cidadã, no grau prata, o veículo de comunicação que, em sua programação normal, promover, em igual número de inserções, a defesa de dois dos princípios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei; e

III - fará jus ao recebimento do Selo de Comunicação Cidadã, no grau bronze, o veículo de comunicação que, em sua programação normal, promover a defesa de um dos princípios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Os veículos de comunicação com Selo de Comunicação Cidadã referido no caput do art. 1º poderão divulgar o mérito amplamente em sua programação.

Parágrafo único. O Selo de Comunicação Cidadã terá validade por um ano considerada a data em que for concedido.

Art. 4º O Selo de Comunicação Cidadã será concedido pelo conselho a que se refere o

Parágrafo único do art. 1º desta Lei e será referendado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos e pelo Conselho Estadual de Proteção do Meio Ambiente, respectivamente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.